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Causas que têm valor certo e determinado devem ter a verba honorária de sucumbência calculada conforme previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil, e não conforme avaliação equitativa.…

Desembargadores já participam de sessões de julgamento no formato presencial anasiqueira Qui, 28/04/2022 - 18:27 Desembargadores já participam de sessões de julgamento no formato presencial Conteúdo da Notícia A 4ª…

Delator que faz acusação não comprovada afeta a honra do delatado e deve indenizá-lo. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP) condenou na quarta-feira (27/4) o ex-senador…

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) como importante instrumento de uniformização das decisões judiciais, regulado nos artigos 976 a 987…

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Abril marca o mês da prevenção dos riscos de acidentes de trabalho e…

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST ratificou decisão que não…

São inconstitucionais os decretos presidenciais que alteraram a composição de órgãos públicos do setor, como o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e o Conselho Nacional da…

Em outubro do ano passado, estreou nos cinemas espanhóis o novo filme do consagrado diretor Pedro Almodóvar. "Mães Paralelas", que não demorou a chegar às telas brasileiras, conta a história…

O evento, em sua sexta edição, busca alcançar o maior número de soluções consensuais de conflitos 28/04/22 – A sexta edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será realizada de…

A cada novo ano, os estudantes, os pais e responsáveis e as próprias instituições públicas e privadas de ensino enfrentam o desafio que é a realização das matrículas. Esse período…