A digitalização dos serviços bancários não isenta as instituições financeiras de cumprirem os limites de tempo para atendimento presencial. Esse dever é mantido porque o atendimento físico continua essencial para…
O aumento da punição por causa de uma calamidade pública só é permitido se houver comprovação de que o criminoso tirou proveito da situação ou se a vítima estava mais…
Resumo: Por que funcionário público tem direito, por ordem judicial, à licença maior que servidor do Bradesco? Por que se paga pelo privilégio de outros? Por que o Judiciário pode…
É válida a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante quando há previsão contratual, transparência na informação ao cliente e efetiva prestação do serviço. Com respaldo na Resolução 3.919/2010 do…
No último mês, a Receita Federal regulamentou um ponto controverso do Código de Defesa do Contribuinte: a restrição de acesso dos devedores contumazes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Especialistas…
A celebração de acordos judiciais em processos de sinistros por liquidantes extrajudiciais de seguradoras dispensa anuência prévia do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Isso porque a exigência legal de…
A divulgação da nova edição do Atlas da Mobilidade Social, em 31 de julho de 2026, recolocou na ordem do dia uma questão incômoda para o Direito brasileiro: o que…
O processo penal contemporâneo atravessa uma crise de eficiência e legitimidade marcada, de um lado, pela sobrecarga estrutural do sistema de Justiça Criminal, alimentada pelo ajuizamento de ações penais sem…
A recente decisão proferida pela 6ª Seção Criminal da Corte Suprema de Cassação italiana, no denominado caso Zambelli, provocou intenso debate tanto no meio jurídico quanto na esfera institucional [1].…
Ao optarem por se federar, os partidos políticos aceitam limitar sua autonomia, permitindo que a palavra final sobre o apoio a coligações e candidaturas seja da federação partidária. Divulgação /…
