Continuação da parte 1 Prolegômenos Na coluna de ontem, detalhei cronologicamente os últimos acontecimentos que desencadearam o julgamento de hoje. Iremos assistir a um debate sobre fatos lamentáveis. Boa parte…
Em 2024, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) deu um passo que muitos de nós, aduaneiristas, esperávamos havia anos: a criação de turmas especializadas em matéria aduaneira. Mais do…
O exame da crise que afeta, de modo inédito, o Supremo Tribunal Federal exige serenidade de julgamento, rigor na apreciação dos fatos e, sobretudo, uma distinção essencial: a instituição não…
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a rescisão indireta de uma trabalhadora cuja empregadora não recolhia o FGTS. O colegiado…
Proferida em fevereiro, no âmbito do REsp 2.196.073/SE, a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que legitimou a Fazenda Pública a requerer falências quando a execução fiscal…
As custas processuais da Justiça Federal ficaram mais caras. Muito mais caras. A medida foi comemorada por alguns que a reputaram como avanço para corrigir distorções, dado o longo tempo…
O crime de estelionato exige que a fraude seja contra uma pessoa capaz de ser induzida a erro. Por isso, o abuso de uma falha em um sistema informatizado para…
O aumento de pena por prejuízo em sonegação de imposto estadual depende de regra do próprio estado para grandes devedores. Além disso, a fraude conta como um crime único por…
Super Terça Carlos Moura/STFEdson Fachin e Alexandre de Moraes Hoje (15/09), o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) analisa a Pet 16.662, formada a partir da IPJ-A nº 3.298.613/2026, que…
Em 2000, foi instituído, pela Lei nº 9.964/2000, o Programa de Recuperação Fiscal, o chamado Refis. Agora, 26 anos depois, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Ação Direta…
