Costa e Andrade: Retroatividade da norma mais benéfica
Com a aprovação da Lei 14.285 de 2021, os municípios passaram a ter competência para definir a sua faixa marginal de APP (Área de Preservação Permanente) de curso d'água natural,…
TJ-BA inverte ônus da prova e anula multa por transporte clandestino
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia afastou a presunção de legitimidade que recai sobre os atos administrativos e impôs ao estado da Bahia o ônus da…
Andrew Fernandes Farias: O jeitinho brasileiro
O Tribunal do Júri é o órgão do Poder Judiciário em que se verifica a participação popular de leigos, não especialistas, nos julgamentos das causas que lhe são remetidas. Registre-se…
STJ digitaliza cadastro de conta única para bloqueio de valores
O Superior Tribunal de Justiça regulamentou o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).…
Opinião: Práticas ESG e a nova Lei de Licitações
A promoção do desenvolvimento nacional, hoje, inevitavelmente passa por uma abordagem que seja ambientalmente responsável. A sigla ESG tem ganhado cada vez mais relevância nesse contexto, ao incentivar a substituição…
Hoteleira não responde por atraso de construtora em venda de unidade
O fato de um contrato de compra e venda de um apartamento obrigar o comprador a aderir a um futuro pool hoteleiro administrado por terceira empresa não implica responsabilidade da…
Imobiliária deve ressarcir proprietários por golpe e depredação
Devido à falta de cautelas mínimas à contratação por parte da ré, a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, condenou uma imobiliária a ressarcir…
Por fornecer lanches, Burger King não precisa pagar vale-refeição
Como a norma coletiva não mencionava o tipo de alimentação a ser concedida pelo empregador, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a rede de fast-food Burger King de pagar vale-refeição a…
Suspeito fumando na janela não justifica invasão de casa por PMs
O fato de policiais enxergarem um suspeito fumando um cigarro que seria de maconha na janela de seu apartamento não confere a eles fundadas suspeitas de que há prática de…
Abreu e Souza: Reparação do dano para celebração de ANPP
Nas últimas décadas, o processo penal tem sido afetado pelo crescimento exponencial das demandas, o que tem levado a uma demora na resolução dos conflitos, bem como à sobrecarga e…