Inicialmente, onforme apontado por Sydow [1], é preciso estabelecer a atecnia na utilização da expressão "crime de pedofilia" para a correta compreensão dos delitos tipificados nos artigos 240, 241, 241-A,…
Este artigo objetiva fazer uma análise preliminar das modificações introduzidas pela administração Lula na estrutura administrativa federal voltada para a proteção do meio ambiente e dos povos e populações tradicionais.…
O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal contra a lei catarinense que instituiu a Política Estadual de Transição Energética Justa e o Polo de Transição Energética Justa do…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Rio Grande do Sul que estabelece que a apresentação da Requisição de Pequeno Valor (RPV)…
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Espírito Santo e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Tais regramentos previam votação aberta para…
Por entender que um consumidor comprovou sua vinculação com o plano de saúde e a necessidade de tratamento específico por indicação médica, a juíza Luciana de Oliveira Leal Halbritter, do plantão judiciário…
Entrou em vigor em Portugal a lei que disciplina utilização de câmeras nas fardas dos policiais. Segundo o novo regramento, os agentes de segurança podem acionar bodycams sempre que exista…
É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou…
O princípio da legalidade é regra elementar no seio da administração pública por força do artigo 37 "caput" da Carta Federal. Inobstante a obviedade ululante de tal princípio, muitas vezes…
