Ação de ressarcimento por exploração de minério prescreve em 5 anos
A ação movida pelo poder público com o objetivo de buscar ressarcimento dos danos decorrentes da extração ilegal de recursos minerais é prescritível. O prazo aplicável é o de cinco…
Justiça usa podcast e condena acusado de matar mulher
A condenação de Chris Dawson, de 74 anos, a 24 anos de prisão pela Suprema Corte de Nova Gales do Sul, na Austrália, só aconteceu devido às denúncias realizadas por…
Mário Goulart Maia: A revogação do herodiano Decreto 10.502/20
Por meio do Decreto 11.370, do dia 1º de janeiro de 2023, o presidente Lula revogou o herodiano Decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020. O decreto revogado instituía…
Thiago Sus Sobral: Submissão de civis à Justiça Militar e a CF/88
Vivemos atualmente nossa sétima experiência constitucional (ou oitava para os estudiosos do Direito Constitucional que têm a Emenda Constitucional de 1969 como uma Constituição), pois o rol de constituições brasileiras…
Exigência de prisão para interpor apelação é ilegal, diz TJ-MG
É ilegal e inconstitucional a exigência de recolhimento ao cárcere do réu condenado para poder interpor apelação. TJ-MG reconheceu constrangimento ilegal de preso que não teve direito de recorrer em…
TJ-SP mantém absolvição de mãe que levou filha a ritual de candomblé
A liberdade religiosa envolve questões polêmicas relacionadas, principalmente, ao dever de neutralidade do Estado. A interferência estatal no âmbito de proteção dessa liberdade, sem justificação constitucional legítima, deve ser considerada…
Gilmar determina buscas para apreender mais armas de Carla Zambelli
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que sejam feitas buscas na casa da deputada Carla Zambelli para apreensão de armas, ordem que está sendo cumprida nesta terça-feira…
Advogado que cita aérea em anúncio não viola marca, diz TJ-SP
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeira instância que não reconheceu violação à marca de uma companhia aérea em anúncios…
Mulher será indenizada por ter casa filmada por câmeras da vizinha
O exercício do direito à propriedade não pode desaguar em abuso, a ponto de violar a intimidade daqueles que residem em imóveis vizinhos. Essa ponderação fundamentou acórdão da 3ª Turma…
Consumidora receberá R$ 3 mil por dificuldade para trocar produto
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a perda de tempo de vida de uma consumidora para resolver um problema com um produto que não atendia às suas necessidades. A…