Aplicação das novas regras de prescrição na ação de improbidade
A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou profundamente o regime jurídico da improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em…
Decisão do STF que derrubou súmula do TST foi destaque
Na terça-feira (9/8), o Supremo Tribunal Federal decidiu que não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no…
Guilherme Macedo: Mudanças no auxílio-alimentação
O Congresso, em votações na Câmara dos Deputados e no Senado, aprovou a conversão da Medida Provisória 1.108/2022 em lei, que segue para sanção presidencial. A norma dispõe sobre o…
Vinícius Caccavali: JCP retroativo e jurisprudência
Antes de dizer do que trata este artigo, válido esclarecer do que ele não trata: a possibilidade ou não de deduzir a despesa com pagamento de juros sobre o capital…
Carlos Eduardo Navarro: Princípio da seletividade tributária
O princípio maior de qualquer sistema tributário minimamente civilizado é a capacidade contributiva [1]. A partir dela, quem tem maior capacidade econômica deve pagar mais tributo. Para identificar essa capacidade,…
Banca Moysés & Pires tem novo sócio nas áreas cível e arbitragem
João Paulo Trancoso Tannous é o novo sócio da banca Moysés & Pires O escritório Moysés & Pires Sociedade de Advogados, especializado em estruturação de projetos de infraestrutura e modelagem…
Sem comprovar abrangência nacional, associação tem ADI extinta
As ações diretas de inconstitucionalidade só podem ser propostas por confederações sindicais e por entidades de classe de âmbito nacional, que devem produzir prova de sua abrangência. Foi com esse…
Prazo para agravo de instrumento deve ser contado em dias corridos
O prazo máximo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória deve ser contado em dias corridos. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do…
Município pode usar honorários para compensar crédito de precatório
Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio estatal e não constituem direito autônomo do advogado público. Logo, podem ser usados para compensar crédito decorrente…
Juiz arquiva denúncia de Janot contra Mercadante, Lula e Dilma
Por ausência de provas, o juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Criminal do Distrito Federal, rejeitou denúncia do Ministério Público contra o ex-ministro Aloizio Mercadante por obstrução de…