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Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 12/08/22 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito…
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Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 12/08/22 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, nesta quinta-feira (11), a…
Como amplamente noticiado, teve início o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.199 de repercussão geral (ARE 843.989), no qual se discute a (ir)retroatividade das mudanças promovidas pela Lei…
Ao município, compete preservar a fauna e a flora no limite de seu interesse local, sempre se restringindo à necessidade de suplementar a legislação federal e estadual. ReproduçãoMunicípio não pode impor multas…
A competência do Conselho Nacional de Justiça está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário e, por isso, não cabe ao órgão intervir em decisão exclusivamente jurisdicional, mesmo que seja…
O fato de uma imagem estar disponível ao público, por si só, não autoriza seu uso indiscriminado por parte de uma empresa para obtenção de lucro. Esse foi o entendimento…
As disposições contidas no 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de…
Uma das controvérsias mais debatidas nos últimos meses, sem sombra de dúvidas, é a segurança do sistema eletrônico de votação adotado pelo Brasil. Embora a maioria da população acredite na…
Em sessão virtual extraordinária realizada na quarta-feira (10/8), o Tribunal Superior Eleitoral referendou a decisão liminar que determinou o retorno de Eurípedes Júnior ao cargo de presidente do diretório nacional…
Os Serviços Sociais Autônomos (SSAs) vinculados ao sistema sindical, cuja previsão constitucional se materializa por meio do artigo 240 da Constituição de 1988, desde a publicação do acórdão proferido no Agravo…