Daniel Zanetti: Penhora online e abuso de autoridade
Como já é de amplo de conhecimento na comunidade jurídica, a Lei nº 13.869/2019 disciplina os chamados crimes de "abuso de autoridade" e, na tentativa de zelar pelo escorreito exercício das…
TJ-MG nega medidas protetivas contra ex-namorada de companheiro
A configuração de violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha não é feita de forma indistinta. A norma abrange as relações em que uma das partes está em condição inferior…
Direito climático: STF v. Suprema Corte dos Estados Unidos
"O aparato legislativo ambiental e climático é sólido na maioria dos países, mas falta implementação" (ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Superior Tribunal de Justiça) A Suprema Corte…
Aprovação da PEC que limita recursos do STJ foi destaque
Na última quarta-feira (13/7), a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de…
Swerts e Zeller: Pedidos de revisão de estimativa do Radar
Em outubro de 2020 foram publicadas a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020 e a Portaria Coana nº 72/2020, que trouxeram alterações no procedimento de habilitação de pessoas jurídicas e físicas…
Eleições terão maior eleitorado cadastrado da história do país
Conforme anúncio feito pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta sexta-feira (15/7), nada menos do que 156.545.011 brasileiros estarão aptos a votar nas eleições de outubro deste ano. Presidente do TSE, ministro Edson…
Opinião: Gravação por terceiros em casos de violência íntima
O recente caso do estupro praticado por um anestesista durante uma cesariana contra a parturiente, registrado e denunciado pela equipe de enfermagem do hospital onde ocorreu o crime, tomou os…
Paes da Silva: Alimentos provisórios e o seu termo inicial
Não há quem discuta a importância dos alimentos provisórios, sendo estes, portanto, passíveis de serem exigidos não só por meio de cumprimento provisório de sentença com fins meramente expropriatórios, mas…
TJ-SP confirma extinção de ação de improbidade considerada inepta
Em razão da ausência de descrição e individualização das condutas, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença de extinção, sem resolução de mérito, de…
TST inova com a criação da Assessoria de Relações Internacionais
Novo setor será responsável pela interlocução com órgãos internacionais e por iniciativas de política externa Imagem da fachada do prédio do TST 15/7/2022 - O presidente do Tribunal Superior do…