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Assim como a maior parte das empresas e organizações sociais brasileiras, os órgãos federais também estão em situação precária em relação aos processos de adaptação à Lei Geral de Proteção…

Os temas correlacionados à responsabilização penal da pessoa jurídica em matéria criminal ambiental nos últimos tempos vêm ganhando contornos de destaque. Como exemplo, pode-se mencionar o entendimento, antes unânime, da…

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil publicou nesta sexta-feira (9/9) uma nota de repúdio contra os casos de violência política em razão da campanha eleitoral no país.  ReproduçãoEntidade condenou agressões…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, na 63ª Sessão Extraordinária, realizada na terça-feira (6/9), norma que estende a obrigatoriedade do uso do Balcão Virtual aos conselhos…

Por entender que as peças que o réu detinha serviam para montar fuzis, e não apenas armas de airsoft, a 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou na quinta-feira (8/9) o…

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que abrange Acre e Rondônia, tem 15 dias para informar à seccional rondoniense da OAB quais juízes estão morando fora da comarca…

A resposta do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes ao pedido da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, para dar fim às investigações contra empresários bolsonaristas que falaram em golpe de…

O artigo 85 do Código de Processo Civil, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por…

Não é possível oferecer denúncia baseada apenas em delação premiada. Foi com esse entendimento que, por maioria, o Supremo Tribunal Federal decidiu arquivar o inquérito contra o senador e ex-ministro…

Sem prejuízo de a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 [1] (Lei de Parcelamento do Solo) ter sido publicada há mais de três décadas, ainda é controversa a…