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Conforme o artigo 12 da Lei das Eleições, o candidato pode ser identificado com o nome pelo qual é mais conhecido, o que inclui aspectos próprios da sua vida profissional — desde que…

As metas nacionais foram apresentadas em reunião preparatória para encontro nacional do Poder Judiciário Fachada do TST 08/09/22 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) apresentou, na última semana, as metas…

Não havia registro da penhora na data da aquisição Ministro Sergio Pinto Martins 08/09/22 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel residencial de…

A colaboração premiada não é confissão strictu sensu, é um meio de prova, que se traduz numa declaração voluntária por quem seja suspeito ou acusado de um delito, a respeito de…

O ministro Benedito Gonçalves foi empossado no cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral, em cerimônia na manhã desta quinta-feira (8/9), na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. Ministro Benedito…

1. Meu namoro e casamento com a Constituição Em 6 de outubro de 1988 fiz meu primeiro controle difuso de constitucionalidade. Recebi uma pilha de "Processos Judicialiformes" (os jovens nem…

Embora o artigo 117 da Lei de Execução Penal estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão…

No dia 4 de maio deste ano, o Senado enviou à Câmara dos Deputados o seu substitutivo para o projeto de Lei nº 4.401/2021, antigo PL nº 2.303/2015. A proposta,…

O 24 de agosto de 2022 entrará para a história como um dia de triste memória. Durante uma ronda realizada na Terra Indígena (TI) Tanaru, localizada no estado de Rondônia,…

A aprovação da Lei Federal nº 13.465 em 2017 contribuiu para uma mudança paradigmática quanto à questão da regularização fundiária de assentamentos informais consolidados em áreas urbanas — indo contra o…