Definida pelo artigo 36, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.935/1994, a remuneração do interventor em cartório extrajudicial não está sujeita ao teto constitucional de 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Após…
A norma interferiu no direito de terceiros que não participaram das negociações Ministra Delaíde Miranda Arantes 10/05/22 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho…
O suposto dano teria sido praticado em 2006, e a ação foi ajuizada em 2019 Ministro Breno Medeiros 10/05/22 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame…
O exame é necessário para definir a responsabilidade da empresa pelo acidente Ministro Renato de Lacerda Paiva 10/05/22 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno…
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou à União a manutenção de tratamento domiciliar integral (home care) e do fornecimento dos remédios a uma idosa…
O presidente da República editou o Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, que altera e moderniza o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), no âmbito dos fornecedores…
Ao isentar consumidores de pagar cláusula de fidelização nos contratos de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet durante a vigência de decretos de calamidade pública estadual — em uma pandemia,…
A advocacia é a atividade privativa do bacharel em Direito inscrito de forma regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O profissional é indispensável à administração da Justiça, conforme…
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por meio do mesmo link.…
A revisão das políticas nacionais para bens remanufaturados, que pretende permitir a importação de bens industrializados pelo fabricante original do produto ou autorizado em idênticas condições do original, foi objeto…
