Pedro Mosqueira: ITBI e artigo 37 do CTN
Os anos passam e velhas questões de direito tributário continuam pendentes de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. A recepção ou não do artigo 37, §4º do Código Tributário Nacional…
Sem provas, juíza absolve prefeita e secretária em ação de improbidade
Uma condenação por improbidade administrativa exige a mesma certeza do Direito Penal. Não bastam meros indícios ou a verdade formal. Assim, com base no princípio in dubio pro reo, a 4ª…
Ministro do TCU suspende aquisição de máquinas pela Codevasf
Por constatar a declaração falsa da empresa para receber benefícios na licitação pública, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou, em liminar na última sexta-feira (25/3), a…
Laura Mendes: Indenização por vazamento de dados
A LGPD — Lei federal nº 13.709/18 — trouxe importantes mudanças na forma de manusear e utilizar dados e informações pessoais. As garantias por meio dela veiculadas ganharam ainda mais projeção com o…
Prefeitura de Santos deve devolver ISS pago por empresa de Neymar
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) determinou que a prefeitura da cidade devolva impostos e multas pagos pela empresa encarregada da gestão de imagem da carreira do jogador de futebol…
Seguradora deve cobrir tratamento de criança com autismo
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é mínimo e obrigatório e não exclui a cobertura de outros tratamentos necessários. Reprodução Com esse entendimento, a 6ª…
Entrevista: Angela Neves, especialista em Direito Eleitoral
Defender a volta das doações privadas às campanhas eleitorais, proibidas no Brasil desde 2015, não é exatamente uma atitude popular, mas a advogada Angela Baeta Neves a assume com firmeza. Na sua…
Mário Pragmácio: A marcha dos direitos culturais
Nas últimas duas décadas, houve um significativo avanço na consolidação da teoria dos direitos culturais no Brasil. O efeito dessa marcha pode ser percebido em algumas construções normativas desse período,…
Rolfsen e Alvares: Alienação fiduciária de fração ideal de imóvel
Não é de hoje que o tema da alienação fiduciária é enfrentado pela doutrina e por nossos tribunais. As discussões sobre o tema abordam desde a natureza jurídica do instituto…
Silva e Franca: Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Como elemento garantidor que é, o direito penal fundou-se sobre cânones que lhe conferem o caráter objetivo indispensável para atender aos desígnios do princípio da legalidade, bem representado, nesse campo…