Não há ilícito eleitoral em fazer tratativas para produção de vídeos com conteúdo gerado artificialmente (deepfake) com o objetivo de enganar eleitores, se eles não chegaram a ser produzidos ou distribuídos. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a rejeição de uma ação de investigação judicial eleitoral (aije) relativa à eleição de Campo […]
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