Fiesp ajuiza ação para limitar benefícios tributários da Zona Franca de Manaus
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) contra a União e o…
STF vai definir termo inicial para incidência da taxa Selic em dívidas públicas
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a correção monetária pela taxa Selic em débitos judiciais da Fazenda Pública incide antes da citação judicial ou apenas a partir do vencimento…
STF vai definir termo inicial para incidência da taxa Selic em dívidas públicas
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a correção monetária pela taxa Selic em débitos judiciais da Fazenda Pública incide antes da citação judicial ou apenas a partir do vencimento…
Atos de regularização de imóvel pelo município impedem desocupação liminar
Embora a ocupação de bem público configure detenção precária, indícios de que a administração municipal cobrou impostos e instaurou procedimentos para regularizar a área criam peculiaridades que recomendam cautela. Nesse…
Atos de regularização de imóvel pelo município impedem desocupação liminar
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Dívidas de ITBI e cartório não afastam impenhorabilidade de bem de família
Em ações de execução que envolvem imóveis, a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada, mas é preciso que a dívida decorra diretamente do financiamento da casa. Encargos burocráticos…
Maternidade terá que indenizar por morte de feto durante atendimento
O juízo da 1ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul (SC) condenou o município e a entidade mantenedora de uma maternidade da cidade ao pagamento de indenizações…
Proteção digital às mulheres avança, mas ainda é insuficiente
No dia 20 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um pacote de medidas voltadas à proteção das mulheres, com decretos específicos sobre o ambiente digital e…
Crise do Banco Master é do mercado financeiro e não do STF, diz Gilmar
A crise envolvendo o Banco Master revela um problema sistêmico do mercado financeiro e de seus órgãos de fiscalização. A responsabilidade por eventuais irregularidades, dessa forma, não deve ser transferida…
STJ e Interpol promovem curso para magistrados brasileiros em Lyon
O Superior Tribunal de Justiça e a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) iniciarão nesta terça-feira (26/5), na sede da instituição, em Lyon, na França, o 1º Curso STJ–Interpol, iniciativa…