Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ e CSLL
O crédito presumido de ICMS — benefício fiscal concedido pelos estados que permite dedução de impostos — não é considerado uma renda e, portanto, deve ser excluído da base de…
Emenda 53 do STJ: a comunicação jurídica entrou no regimento
No último dia 1º de julho, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Emenda Regimental nº 53, assinada pelo ministro Herman Benjamin. À primeira leitura, trata-se de um ajuste técnico:…
Entraves burocráticos afastam exigência de pedido prévio para naturalização
A exigência de requerimento administrativo prévio para a naturalização é afastada quando o próprio Estado impõe entraves burocráticos intransponíveis. Nesses casos, a impossibilidade prática de acessar o procedimento garante à…
Falso testemunho: consumação que já ocorreu e condenação que ainda não pode ocorrer
Ponto de partida No instante da fuga, uma testemunha aponta em voz alta o autor do assalto ao gritar o apelido dele. Manda chamar a polícia. Dias depois, compromissada na…
Inércia de credor por mais de vinte anos gera prescrição intercorrente
Se um credor não encontra bens penhoráveis do devedor, a execução não pode ficar aberta indefinidamente. Se a ação ficar paralisada por tempo superior ao prazo de cobrança da própria…
Garantia integral de débito fiscal afasta crime contra a ordem tributária
A apresentação de garantia integral para o pagamento de um débito fiscal, aceita pelo Judiciário e acompanhada da suspensão da exigibilidade do crédito, assegura o ressarcimento do Estado e torna…
Afastamento de exigência do momento de ata de registro de preços
A consolidação da Lei nº 14.133/2021 (de Licitações e Contratos Administrativos) trouxe consigo o desafio prático de reavaliar a permanência do acervo jurisprudencial construído sob a égide do regime licitatório…
Juiz não pode manter prisão preventiva de ofício se MP pedir liberdade
O Código de Processo Penal prevê que uma prisão preventiva só pode ser decretada “a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.…
MPF defende ampliação de recursos no SUS para tratamento de vício em apostas
A destinação de 1% da arrecadação tributária das empresas do setor de apostas ao Sistema Único de Saúde é insuficiente e deve ser ampliada, como forma de subsidiar ações de…
Deturpar conteúdo de proposta legislativa fere a norma eleitoral
A distorção deliberada do conteúdo de uma proposta legislativa, imputando a ela e aos candidatos que a apoiam fatos inverídicos e descontextualizados, ultrapassa a mera crítica política e fere a…