Irretroatividade que retroage: a leitura equivocada do Tema 1.199
“What’s in a name? A rose by any other name would smell as sweet” – Julieta Capuleto William Shakespeare’s Romeo and Juliet (Act II, Scene II) O Superior Tribunal de…
STJ veta MS coletivo para excluir benefício de ICMS de IRPJ e CSLL
O mandado de segurança coletivo não serve para discutir a exclusão dos incentivos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social…
Gilmar propõe proibir militares e agentes da PF em gabinetes de ministros do STF
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, formalizou uma proposta para impedir que militares das Forças Armadas e integrantes de carreiras policiais ocupem cargos comissionados ou funções de…
Supremo aprova planos estaduais de melhora do sistema prisional
O Supremo Tribunal Federal encerrou, na última sexta-feira (4/9), o julgamento que homologa as propostas estaduais e do Distrito Federal para o Plano Pena Justa, criado para enfrentar o estado…
Pensão alimentícia da criança com deficiência à luz dos precedentes
É preciso fincar de início que a palavra vulnerável vem do latim vulnus, ferida: vulnerável é aquele que pode ser ferido [1]. Quando a essa condição se sobrepõe outra, igualmente…
Zanin pede apuração criminal após ter dados sigilosos divulgados por Deltan
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná providências para apurar a divulgação de informações bancárias e fiscais do magistrado, protegidas por sigilo,…
STF valida suspensão de diretório partidário que não prestar contas
Ao permitir que a Justiça Eleitoral suspenda o registro de diretórios partidários que não prestaram contas, o Tribunal Superior Eleitoral não inovou, nem criou sanção sem previsão em lei. Esse…
Capinador será indenizado por danos à saúde com calor e desidratação
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa do ramo de engenharia ambiental ao pagamento de indenização por danos morais…
Simetria constitucional é condição de efetividade do controle externo
O artigo 75 da CRFB/88 qualifica os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo, assegurando que as normas da Seção IX do Capítulo I…
TJ-SP derruba decisão de Tarcísio e reintegra delegado Da Cunha
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar nesta quinta-feira (3/9) suspendendo a decisão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) de demitir o delegado e deputado federal Carlos…