Quando a IA decide a arbitragem: o que o caso canadense revela
Em abril de 2026, a Cour Supérieure du Québec anulou uma sentença arbitral por entender que o árbitro havia delegado à inteligência artificial não uma tarefa auxiliar, mas o próprio…
Mudança no zoneamento municipal por decisão do TJ-SP foi pontual, diz secretário
Decidida no final de agosto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a anulação da revisão mais recente no mapa de zoneamento da capital paulista não alterou a base da…
Produção antecipada de provas, irrecorribilidade e o freio do STJ
Passada uma década de vigência do Código de Processo Civil de 2015, a produção antecipada de provas ainda convive com uma leitura literal — e cada vez mais difícil de…
STF e o limite da participação legislativa na gestão dos bens públicos
Até que ponto pode o Poder Legislativo interferir na gestão dos bens públicos? A pergunta ganhou novos contornos com o julgamento da ADI 6.891/AP [1], pelo Plenário do Supremo Tribunal…
PGR apura atuação da PF em relatório sobre Alexandre e Vorcaro
A Procuradoria-Geral da República abriu um procedimento para apurar as circunstâncias em que a Polícia Federal produziu o relatório que identificou mensagens e contatos envolvendo o ministro Alexandre de Moraes,…
Prisão preventiva exige análise de necessidade e proporcionalidade
A decretação da prisão preventiva de uma pessoa acusada de crime requer análise da efetiva necessidade e proporcionalidade da medida, podendo ser substituída por cautelares diversas. Ministro Ribeiro Dantas substituiu…
Honorários advocatícios: é coerente o advogado antecipar as custas?
FreepikHonorários não são lucro eventual: é trabalho Não parece compatível com a finalidade do sistema processual exigir que o advogado antecipe custas, taxas ou preparo para que o Poder Judiciário…
Banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral, decide STJ
É válido o encerramento unilateral da conta-corrente pelo banco quando é respeitada a prévia notificação do consumidor, como exige normativa do Banco Central, e as demais obrigações contratuais. MagnificVedação não…
Preso dependente químico deve receber tratamento ambulatorial no Caps
A internação em um Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) é incompatível com a semi-imputabilidade decorrente exclusivamente de dependência química, configurando excesso de execução penal. Nesses casos, deve prevalecer…
Sem indicação da taxa diária, cláusula de capitalização é abusiva
A ausência de informação sobre a taxa da capitalização diária de juros em financiamentos dificulta a compreensão do consumidor e representa falha no dever de informação. Com isso, o contrato…