O Supremo Tribunal Federal tem sido cada vez mais — em especial desde o paradigmático julgamento sobre a legitimidade constitucional da plataforma e modelo de negócio da Uber — chamado…
O desembargador José Paulo Camargo Magano, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o pedido de prisão domiciliar de um homem volte para o Juízo de Execução. Ele…
Com a sanção da Lei Complementar nº 236/2026 (LC 236/2026), resultante do PLP nº 124/2022, foi concluída a reforma do Código Tributário Nacional (CTN). Entre os dispositivos incorporados ao Código…
O uso do nome de outra empresa para comercializar produtos próprios, sem que haja autorização prévia, pode gerar associação indevida dos itens, de seus erros e de seus danos à…
No julgamento concluído pelo Supremo Tribunal Federal em 1º de julho de 2026, a respeito das modificações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/21, o tema da…
A apresentação de atestado falso ou com conteúdo adicional configura ato de improbidade e sustenta a demissão por justa causa. Em consequência, mesmo que a empregada seja gestante, a estabilidade…
A saída fiscal deixou de ser um tema de nicho e passou a ocupar espaço relevante no planejamento tributário e patrimonial de brasileiros com patrimônio, investimentos ou atividades distribuídos entre…
Quem acompanha o dia a dia das transportadoras conhece a cena que se repete desde março deste ano. O empresário descobre, ao tentar renovar um financiamento ou emitir uma certidão,…
O artigo 5º, LIX, da Constituição oferece uma resposta conhecida à inércia do Ministério Público. Transcorrido o prazo legal sem o exercício da ação penal pública, o ofendido pode fazê-lo…
A matemática da dosimetria da pena foi o foco da discussão no início do julgamento em que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir a possibilidade de…
