É constitucional a subordinação administrativa das Consultorias Jurídicas e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aos ministérios em que atuam. O vínculo não se confunde com a subordinação técnica e…
Entrou em vigor a Lei Complementar 236/26, que promove a maior reforma no Código Tributário Nacional das últimas décadas. A medida foi aprovada pelo Congresso no dia 12 de agosto…
Mesmo que o exame de DNA indique menos do que 99,9999% de probabilidade de vínculo, a paternidade biológica pode ser reconhecida, principalmente se o teste foi realizado com parentes do…
A agravante de pena pelo crime cometido com violência contra a mulher, criada pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), não se restringe aos praticados em contexto estritamente doméstico ou familiar.…
Quando um advogado abre o ChatGPT no plano gratuito, digita o nome do cliente, cola os fatos da causa e pede uma análise, ele está fazendo três coisas ao mesmo…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter o andamento do processo administrativo de demarcação da terra indígena Kayabi, uma área de aproximadamente 1,1 milhão de hectares, localizada em…
O impacto do IBS e da CBS sobre o setor aéreo virou tema de audiência pública, o que fez o Ministério da Fazenda apontar que não deve ocorrer aumento generalizado…
Movimentações internas ou despachos de mero encaminhamento — que não decidem ou julgam o mérito da causa — não podem interromper a prescrição intercorrente. A interrupção exige um ato que…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 ampliou o objeto da contribuição prevista no artigo 149-A da Constituição, que passou a alcançar, além do custeio da iluminação pública, sua expansão e manutenção,…
Como a sobreestadia (demurrage) de um contêiner é uma reparação de danos, ela não representa nem a venda de uma mercadoria nem a prestação de um serviço. Emitir uma duplicata…
