Morre aos 80 anos o filósofo do Direito Robert Alexy
Morreu neste sábado (5/9) aos 80 anos o filósofo do Direito alemão Robert Alexy. Catedrático da Universidade de Kiel e discípulo de Ralf Dreier, ele se tornou mundialmente conhecido pelas…
Atraso no pagamento do seguro pelo Poder Público: o que acontece
A contratação de seguros pela administração pública apresenta uma particularidade que merece atenção das seguradoras, pois, embora o objeto seja tipicamente securitário, a relação contratual não é disciplinada exclusivamente pelas…
Juros de 705% ao ano são abusivos e geram restituição em dobro
Apesar de os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras não se sujeitarem mais à Lei de Usura, eles podem ser declarados abusivos quando comprovadamente destoam da taxa média de mercado…
Plataforma hoteleira não responde por danos causados por incêndio em hotel
A plataforma digital que intermedia a contratação do serviço de hospedagem não responde pelos danos sofridos pelo consumidor em incêndio no quarto do hotel. FreepikSTJ afastou responsabilidade de plataforma por…
TRF-3 garante matrícula no ITA de aluno considerado inapto por ter tórax escavado
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o direito de um estudante de cursar Engenharia no Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA). ShutterstockCondição física do estudante é…
SCR não é cadastro de inadimplentes: por que a distinção feita pelo STJ importa
Ao diferenciar o SCR (Sistema de Informações de Crédito), gerenciado pelo Banco Central, dos cadastros restritivos, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) delimitou as responsabilidades e contribuiu para maior segurança…
Multa aduaneira é administrativa e pode sofrer prescrição
A natureza da multa aduaneira é administrativa, e não tributária. Mesmo que a sonegação de impostos seja uma consequência reflexa, a natureza do processo deve seguir as normas administrativas. MagnificA…
Suspensão da prescrição por leis de renegociação de dívida rural é automática
A suspensão da prescrição prevista nas leis que instituíram medidas de liquidação ou renegociação de dívidas de crédito rural no Brasil opera de forma automática, sem precisar da manifestação ou…
Vendedor deve informar restrições para uso e locação de imóvel
Na fase pré-contratual de um negócio jurídico que envolva um imóvel, a parte vendedora deve informar de maneira clara e específica quais as limitações de habitação, uso e locação do…
13º proporcional e limites da tributação sobre a folha de salários
Como é sabido, a definição da base de incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários continua sendo um dos pontos sensíveis da tributação brasileira. Embora a Constituição estabeleça…