Uma das perdas menos percebidas do Direito contemporâneo não parece ser normativa, institucional ou mesmo técnica. O problema emerge, antes, de outra ordem: algo que opera de dentro da própria…
A obrigação propter rem — também chamada de obrigação real — é uma expressão que circula com desenvoltura no vocabulário jurídico brasileiro. A figura emerge com tal naturalidade na prática…
Ainda é preciso ter clareza, em termos de interpretação constitucional, sobre o que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pode ou não fazer e o que configura perseguição…
Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros. A alegação de uso de senha pessoal no internet banking não afasta o dever de segurança do banco,…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aguardar uma definição do Supremo Tribunal Federal para decidir se condenações definitivas por ato culposo de improbidade administrativa podem ser rescindidas.…
A isenção tributária de IPVA para pessoas com deficiência, garantida por lei estadual em São Paulo, tem natureza declaratória, uma vez que o direito é anterior ao reconhecimento administrativo. Dessa…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou as empresas responsáveis pela construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, em Rondônia, da obrigação de indenizar supostos pescadores que alegavam…
A inserção de parcela residual de valor ínfimo para prolongar artificialmente o prazo de um contrato imobiliário configura fraude. O expediente não afasta a limitação legal que proíbe a cobrança…
Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 de 2026 reacenderam um dos debates mais relevantes do constitucionalismo contemporâneo: a regulamentação do artigo 19 do Marco Civil da Internet representa censura…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, validou na última sexta-feira (5/6) acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República e o deputado estadual Sargento…
