A falha dos agentes do Estado em produzir provas suficientes para esclarecer fatos narrados em ações penais caracteriza a perda de uma chance probatória. Essa ausência afeta o acusado, uma…
O livro Direito Penal e desigualdade (Revista dos Tribunais-Thomson Reuters), coordenado pelos advogados e professores da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Cruz Bottini e Renato de Mello Jorge Silveira,…
Há uma tentação compreensível entre os contribuintes diante da reforma tributária do consumo: esperar. Esperar que o Senado fixe a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),…
O Conselho Nacional de Justiça decidiu eliminar a exigência de escritura pública para formalizar a cláusula de alienação fiduciária em contratos de compra e venda de imóveis firmados fora dos…
O Decreto Municipal nº 64.244/2025 alterou o regime regulamentar aplicável às unidades de HIS, HMP, EHIS, EHMP e EZEIS (moradias sociais) no Município de São Paulo, passando a proibir expressamente…
A exposição vexatória de trabalhadores a constrangimentos diante de colegas viola a dignidade e justifica o pagamento de indenização por dano moral. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do…
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a um recurso extraordinário impetrado pelo ex-jogador de futebol Robinho, que tenta contestar no Supremo Tribunal Federal a homologação da sentença italiana que…
Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima tem especial relevância, mas não ostenta valor absoluto. Sem coerência interna e desacompanhado de outras provas, o relato isolado gera…
Distribuído em 21 de julho de 2026 no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, o requerimento de declaração de elegibilidade (RDE) formulado por Deltan Martinazzo Dallagnol chega instruído por dois pareceres…
Uma empresa de transporte autorizada a funcionar no regime de fretamento só pode atender em circuito fechado, ou seja, para um mesmo grupo de pessoas que contrata a viagem. Neste…
