Os limites do embaraço à fiscalização na Lei Anticorrupção
Encontra-se suspenso, por pedido de vista do ministro André Mendonça, o julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 40.328, no qual a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal examina o…
Violações a monitoramento eletrônico justificam regressão de regime
A reiteração de descumprimentos das condições do monitoramento eletrônico, sem justificativa idônea e sem autorização judicial, configura falta grave e autoriza a regressão de regime. Com base nesse entendimento do…
Devida investigação criminal: do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial
O inquérito policial, principal procedimento de investigação criminal do ordenamento brasileiro, sempre conviveu com rótulos que, implicitamente, menosprezam a importância deste instituto e da etapa extrajudicial do processo, preliminar a…
Quinhão hereditário em inventário é penhorável para pagar sucumbência
O direito ao quinhão hereditário, ainda em fase de inventário, constitui bem penhorável. Assim, a constrição pode recair no rosto dos autos do processo de sucessão para garantir a satisfação…
Pesquisa mostrará papel dos pareceres de especialistas nos grandes julgamentos do STF
Um grupo de tributaristas acaba de criar o projeto “O peso do parecer“, que vai desenvolver uma pesquisa que examinará, caso a caso, a influência dos pareceres de professores e…
Empresário no cadastro, agricultor na realidade: limites do CNPJ na descaracterização do segurado especial
A informatização do processo previdenciário permitiu ao Instituto Nacional do Seguro Social cruzar, em poucos segundos, dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, da Receita Federal, de juntas comerciais e…
Nova lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios
Foi publicada nesta quarta-feira (22/7) a Lei 15.472/2026, que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios — ou seja, atesta que essas verbas são destinadas a prover o sustento dos…
Efeito vinculante da ratio decidendi na jurisprudência dos tribunais superiores
Freepik Diante da busca por maior segurança jurídica e previsibilidade, o direito brasileiro contemporâneo tem colocado os entendimentos jurisprudenciais no centro do ordenamento jurídico. O intuito é assegurar aos cidadãos…
Associações defendem realização urgente do leilão do Tecon Santos 10
Dezessete entidades do setor produtivo nacional enviaram uma carta-manifesto à ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, pedindo urgência para a realização do leilão do Tecon Santos 10, localizado no Porto…
Omissão não obriga município a indenizar comprador de lote irregular
A omissão do município em fiscalizar o parcelamento do solo não gera responsabilidade em relação aos danos sofridos pelos particulares que adquiriram o lote irregular e, ao final, se viram…