O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não deve incidir em casos de transferência de imóvel para a integralização de capital social. A cobrança do imposto só é legítima…
A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos relacionados à posse de drogas para uso pessoal tem sido marcada, ao longo do tempo, por divergências e oscilações jurisprudenciais…
Uma mudança no regimento interno do Superior Tribunal de Justiça para adequá-lo ao recém-criado filtro da relevância delimitou melhor como vai funcionar o uso excepcional da reclamação constitucional nesse novo…
Por quase três anos, quem precisava conversar sem ser ouvido comprava um Anom. Não havia loja nem contrato: o aparelho passava de mão em mão, caro, com um aplicativo que…
Está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de exigir dos partidos políticos o repasse imediato de 5% das verbas que receberem do Fundo Partidário para a realização de…
Quando uma decisão judicial transita em julgado, os valores depositados em juízo a título de multa se convertem em créditos à disposição da parte prejudicada. E, se a parte a…
Antecipamos que a resposta é positiva, sim, persiste a cláusula arbitral mesmo se uma das partes alega hipossuficiência no Judiciário, já que cabe ao árbitro a decisão sobre o tema,…
Há temas que parecem resolvidos até que a realidade dos autos lhes devolva a complexidade. A tributação dos benefícios fiscais de ICMS é um deles. A Lei Complementar nº 160/2017…
A prescrição quinquenal da pretensão executiva de crédito tributário começa a contar na constituição definitiva da dívida e da notificação do devedor. No que se refere à interrupção do prazo prescricional,…
A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) promoveu mudanças relevantes em relação à Lei nº 8.666/1993, as quais, muitas vezes, refletem experiências anteriores bem-sucedidas. Esse é o caso da consolidação…
