TJ-DF autoriza passaporte para menores mesmo contra vontade do pai
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão que autorizou a emissão e a renovação dos passaportes de dois menores mediante suprimento judicial do…
Legitimidade do cessionário nas ações por vícios construtivos do SFH
O julgamento do Tema 1.011 [1] pelo Supremo Tribunal Federal alterou o percurso das ações que discutem vícios construtivos em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Isso…
IBCCRIM atualiza obra ‘Advocacia da Liberdade’, de Heleno Fragoso
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBBCRIM) promove, na próxima quarta-feira (26), o relançamento da obra Advocacia da Liberdade, do professor e criminalista Heleno Cláudio Fragoso. O livro ganhará uma…
Tratar gastos com bets como renda pode criar barreira a programas sociais
Análises socioeconômicas de programas sociais que consideram, de forma automática, movimentações financeiras com apostas como renda familiar podem criar barreiras e desvirtuar a finalidade de inclusão das políticas públicas. Essa…
Execução fiscal só alcança sucessores se devedor foi citado antes de morrer
A Fazenda Pública só pode fazer o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores do devedor se o contribuinte tiver sido citado antes de sua morte. Lucas…
Carência de 180 dias é inexigível em internação hospitalar de emergência
O prazo de carência para internação hospitalar de emergência é limitado a 24 horas a contar da contratação do plano de saúde. A exigência de prazo carencial de 180 dias…
Riscos psicossociais e saúde mental pautam 4º painel do Congresso do TRT-15
Riscos psicossociais e saúde mental pautam 4º painel do Congresso do TRT-15 marianaaassuncao Sex, 21/08/2026 - 12:05 Riscos psicossociais e saúde mental pautam 4º painel do Congresso do TRT-15 Conteúdo…
Trava dos 16% do Bolsa Família não alcança quem já era beneficiário
Toda política de transferência de renda opera sob restrição orçamentária, e isso é trivial. O programa Bolsa Família não é exceção: o número de famílias atendidas é limitado pela dotação…
Regime de afetação permite reter 50% em distrato de multipropriedade
Em contratos de multipropriedade submetidos ao regime de patrimônio de afetação, a retenção de até 50% dos valores pagos pelo comprador que desiste do negócio é lícita. A incidência do…
Admissibilidade do recurso de revista é tema do segundo painel do 26º Congresso do TRT-15
Admissibilidade do recurso de revista é tema do segundo painel do 26º Congresso do TRT-15 nelipimenta Sex, 21/08/2026 - 10:15 Admissibilidade do recurso de revista é tema do segundo painel…