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Por entender que não ficou comprovada a intenção de praticar a infração penal, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso do Ministério Público contra…

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Pará pediram que Conselho Nacional de Justiça suspenda os prazos processuais do Tribunal de Justiça paraense por…

Por entender que a empresa agiu com imprudência e falta de zelo com o interesse público e de seus usuários, a 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo…

Antes de abordar as vantagens de uma recuperação judicial para as empresas, devemos primeiramente entender dois conceitos principais ao assunto aqui abordado. Os artigos 966, 972 e 981 do Código…

Hoje em dia, se uma pessoa com um problema jurídico lhe pedir para recomendar um advogado, a maior probabilidade é a de que você vai pegar o celular, o tablet…

Devido à negligência do aparelho estatal e ao excesso de prazo, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, relaxou a prisão preventiva — decretada em 2017 — de um homem…

Por considerar que os aluguéis vêm sendo pagos, o desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu, nesta quarta-feira (13/4), o despejo do…

O Chile e a Turquia parecem ser mais semelhantes do que se poderia inicialmente imaginar. Em ambos os países foram implementadas políticas neoliberais através de previsões constitucionais construídas sob a…

Normalmente, em acidentes de trabalho, há responsabilidade civil por parte do empregador. Caso a atividade seja de risco, a responsabilidade é objetiva e independe de culpa ou dolo, caso contrário,…

*Artigo publicado na edição desta quinta-feira (14/2) do jornal Valor Econômico.  A Câmara dos Deputados aprovou recentemente projeto de lei que regulamenta a atividade dos prestadores de serviços de ativos…