Sociedades uniprofissionais têm direito ao regime especial de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do artigo 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. E…
O conteúdo da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que trata de honorários advocatícios em ações previdenciárias, continua aplicável mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Foi o…
Os SOPs (Stock Option Plans — planos de opção de compra de ações) surgiram nos Estados Unidos, na década de 1950, e ganharam grande visibilidade após os anos 1980, quando passaram a…
A Defensoria Pública da União pediu na última quinta-feira (9/3) ao Supremo Tribunal Federal a expropriação das terras e o confisco dos bens de empresas que usarem mão de obra com condições análogas…
Em caso de abuso de poder, o Judiciário pode rever decisão do Executivo sem que isso represente ofensa ao princípio da separação dos poderes. Além disso, transações penais não geram antecedentes e,…
A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro levantou neste sábado (11/3) o sigilo de todos os incidentes processuais da recuperação judicial das Lojas Americanas. Varejista entrou em recuperação judicial após descobrir 'rombo' de R$…
Infelizmente, a expressão popular "a ocasião faz o ladrão" também é aplicada no universo dos investimentos financeiros no Brasil. O tema "investimentos" tem crescente interesse, impulsionado pelo surgimento de novos produtos e…
Norma estadual que amplia o poder de requisição da Defensoria Pública para atribuir a ela a instauração de inquérito policial viola a competência privativa da União para legislar sobre o processo…
Em breve, o presidente Lula escolherá o substituto do ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentará compulsoriamente no Supremo Tribunal Federal em maio. Lewandowski deixará saudades como um juiz correto, íntegro…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça arquivou um projeto de súmula que impediria a interposição de recurso especial contra decisões proferidas em procedimentos de dúvida registral — pedidos…
