Rudson Athayde Valoração do depoimento da vítima de estupro
Do crime de estupro O crime de estupro está tipificado no Código Penal em seu artigo 213 e visa proteger a liberdade sexual de mulheres e de homens, o direito…
Lei municipal de combate a abuso sexual de crianças é válida
O Poder Legislativo pode editar lei que trate de políticas públicas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, mas sem especificar como as normas serão aplicadas pelo…
STF invalida criação de mais de 600 cargos no Judiciário de SC
Devido à falta de autorização prévia e específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) correspondente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de trechos de uma lei complementar de…
Fux mantém teste de aptidão física para receber gratificação no MPU
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou mandado de segurança contra a exigência do teste de aptidão física (TAF) para o recebimento da gratificação de atividade de segurança…
Isadora Vargas: Contratações públicas de TICs
Todos sabemos que um contrato bilateral, isto é, entre duas partes, geralmente envolve uma prestação e uma contraprestação. Ambas as partes possuem interesses que pretendem satisfazer a partir desta relação…
TRF-4 condena agricultor por plantio em área embargada pelo ICMBio
O descumprimento de embargo efetuado por autoridade ambiental configura o crime de desobediência. Assim, com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou um agricultor…
Eduardo Appio ordena que Eduardo Cunha entregue carros de luxo
O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou que o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha deposite em juízo seis carros de luxo de sua propriedade em até…
Burocrático e ineficiente, Estado é maior litigante do Brasil
Um relatório produzido pelo Conselho Nacional de Justiça trouxe à luz uma realidade desconcertante, mas que não chega a ser exatamente uma surpresa: o Estado brasileiro e suas instituições são os maiores…
Thaís Bastos: Restituição ao Erário pelo servidor público
O Superior Tribunal de Justiça possuía a compreensão de ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, nos casos em que o pagamento reputado…
Oliveira e Cunha: Aplicação de sanções administrativas da ANPD
O período que sucedeu a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi marcado por diversas controvérsias quanto aos possíveis impactos da nova lei. Um dos pontos centrais…