O ordenamento constitucional brasileiro conta com diversos dispositivos espalhados pelo seu texto e que consagram o dever do poder público agir para a proteção de nossos bens culturais, prevendo, por…
Ferramentas de legal design e inteligência artificial estão sendo usadas para traduzir as sentenças judiciais com resumos ilustrados e linguagem simples. O Projeto Simplificar 5.0: Legal Design e Inteligência Artificial…
A popularização dos criptoativos como forma de pagamento e diversificação de investimentos tem levado muitas pessoas e empresas a adquirirem bitcoins, ethereum, dogecoin, entre outros ativos virtuais. Segundo a Receita…
Neste dia 28, o Brasil tem a segunda celebração do Dia Internacional da Proteção de Dados, instituído na Europa desde 2006, a partir da assinatura da primeira convenção sobre o…
Há muito se questiona a obrigatoriedade de empresas brasileiras que têm participação em sociedades no exterior de tributarem a renda pelo regime do Lucro Real. Isso porque a legislação estabelece,…
O relatório final sobre os atos golpistas do último dia 8 foi protocolado no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (27/1) pelo interventor na segurança pública do Distrito Federal, o secretário-executivo do Ministério da…
Os juros moratórios não podem exceder à taxa Selic, assim como a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do valor do tributo. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de…
Por considerar que é abusiva a cláusula de seguro que cria desvantagem exagerada para o segurado e esvazia a finalidade do contrato, que é a de garantir o pagamento de…
No julgamento da ADPF 493, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não-recepção, pela Constituição de 1988, dos artigos 1º e 32 do Decreto-Lei nº 204/1967, que vedavam a…
O Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo (IPGE) protocolou uma ação civil pública contra os três acionistas bilionários das Lojas Americanas (Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel Telles),…
