Como não houve recebimento válido da denúncia, a Vara Única Criminal de Tianguá (CE) reconheceu a prescrição de um suposto delito de estelionato e extinguiu a punibilidade de um ex-prefeito de…
A OAB-SP pediu a sanção de um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, no fim de dezembro, que institui uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base…
A Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos) ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.342 para questionar a entrada em vigor das novas…
O Código de Processo Civil, em seu artigo 610, §1º, prevê que, sendo os herdeiros capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual…
Neste dia 28 de janeiro, data em que se celebra o Dia Internacional da Proteção de Dados, trago à reflexão alguns pontos práticos de uma jornada pelo mundo dos projetos…
País que mais recebeu escravos no período de 1501 a 1900, cerca de 4,86 milhões de indivíduos, segundo informações do Banco de Dados do Comércio Transatlântico de Escravos, o Brasil…
O fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos pelo Estado constituem desdobramentos de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do…
O chamado Plenário Virtual (PV), sistema em que demandas judiciais submetidas ao Supremo Tribunal Federal podem ser julgadas pelos seus ministros de forma eletrônica, é hoje instrumento essencial à celeridade…
Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil em 2015, há autores que defendem a existência de um "sistema de precedentes" dentro do direito brasileiro[1]. Lenio Streck rechaça de…
Se o empregado fica continuamente exposto a risco acentuado, é irrelevante que não tenha ocorrido acidente de trabalho. Sua integridade física e mental não pode permanecer condicionada à imprevisibilidade da sorte. Equipamentos…
