No passado recente, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) foi regulamentado pelo artigo 55, da Lei 8.212/1991, e, posteriormente, pela Lei Ordinária nº 12.101/2009. No dia 16…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria, recomendação para que os tribunais brasileiros adequem suas normas convencionando que a distribuição de cartas precatórias seja realizada diretamente pelos tribunais…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava dispositivos de lei paranaense sobre o Imposto Sobre Propriedade…
Nota do ministro Lelio Bentes Corrêa e da ministra Dora Maria da Costa A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT),…
As empresas ainda podem recuperar o que foi pago durante a pandemia, por força da Lei nº 14.151/2021 e suas alterações? A resposta é, sem dúvida, positiva. Vejamos as razões.…
Não cabe a aplicação da atenuante do tráfico privilegiado quando as pessoas cometem ações típicas de organizações criminosas, ainda que nem todos os membros do grupo tenham sido identificados. Desse…
Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é necessária a prévia liquidação do julgado para o cumprimento de sentença condenatória…
Um advogado afirma que ouviu assessora da Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio de Janeiro contar a um juiz, no telefone, que estava “com o processo do cliente dele…
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, encaminhou, neste sábado (22/10), um ofício ao presidente da seccional do Rio de Janeiro para que sejam tomadas providências sobre os…
No processo de mandado de segurança individual, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Com esse entendimento, a 1ª…
