Banco deve indenizar idoso que foi vítima do golpe do motoboy
Por considerar que instituição financeira não adotou medidas para evitar o crime, a juíza Cláudia da Rocha, do 3º Juizado Especial Cível de Londrina (PR), condenou o Banco Bradesco a…
Santos e Ribeiro: Medidas excepcionais de regularização fiscal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no último dia 7 de outubro a Portaria de nº 8.798/2022, que institui o Programa QuitaPGFN, estabelecendo medidas excepcionais de regularização fiscal por…
STF anula lei estadual com autorização de uso de depósitos judiciais
Normas estaduais não podem legislar sobre o sistema financeiro, que é de competência da União. Além disso, o Poder Executivo não pode utilizar os depósitos judiciais e extrajudiciais para cumprir…
Valença e Faria: Disparo indevido de SMS em massa
Em razão de vazamento e uso indevido de dados de mais de 324 mil pessoas, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a Algar Soluções…
Roberto Jefferson é preso após nova determinação de Alexandre
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, emitiu uma nova decisão no início da noite deste domingo (23/10) determinando a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson. Segundo o ministro, em razão…
Renúncia ao cargo de governador impede abertura de impeachment
A denúncia por crime de responsabilidade só pode ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo. Assim, a renúncia ao cargo de governador impede…
Violação de cautelares determinou retorno de Jefferson à prisão
A prisão domiciliar do ex-deputado e ex-presidente do PTB, Roberto Jefferson, foi revogada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com base no descumprimento de diversas medidas cautelares determinadas…
Bancário consegue na Justiça direito a plano de saúde vitalício
Trabalhador que aderiu ao plano de previdência privada complementar tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa, desde que previsto em contrato, para…
Juiz manda Receita Federal fazer entrega parcial de carga
O juiz federal Alexandre Miguel, da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, determinou que a Receita Federal deve realizar uma entrega parcial de carga, liberando apenas as mercadorias que não…
Alexandre de Moraes manda Roberto Jefferson de volta à prisão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão domiciliar do ex-deputado federal e ex-presidente do PTB Roberto Jefferson, que deve voltar a cumprir pena em regime fechado,…