Edcarlos Lima: Matriz de riscos na Lei nº 14.133
A literatura que foca seus estudos em torno das contratações públicas tem se debruçado em torno da análise da matriz de riscos, instituto que, embora não seja novo [1], constou no…
Gilmar Mendes determina criação de comissão para tratar do ICMS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a criação de uma comissão especial para apresentar propostas de solução para o impasse entre a União, os estados e o…
Abusos e falhas comprometem leniência, compliance e arbitragem
Nos últimos anos, importantes ferramentas de combate à criminalidade e resolução de conflitos empresariais foram postas em xeque por causa de excessos e abusos de alguns operadores do Direito. Um…
Ajufe declara “apoio irrestrito” ao TSE e às urnas eletrônicas
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) declarou "apoio irrestrito" ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a seus ministros e fez questão de destacar a eficiência das urnas eletrônicas…
Inquérito criminal elimina candidato de concurso para policial
A existência de inquéritos ou ações penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, exceto quando há incompatibilidade entre as atribuições do cargo pretendido e o…
Hélio de Sousa: Segurança jurídica como pilar interpretativo
Não é despiciendo evidenciar o impacto da segurança jurídica quando se está a tratar da interpretação do Direito. Para tanto, analisaremos os aspectos nucleares da segurança jurídica a serem considerados…
Empregado público de 75 anos aposentado compulsoriamente não é reintegrado ao trabalho
Apesar de ter se aposentado em 2007, ele continuou no serviço, o que atraiu a incidência da reforma da previdência de 2019. 18/07/2022 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do…
Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da sentença
Não se pode determinar imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem a citação do executado. 18/07/2022 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que…
Tarcísio Tamanini: Gastos com LGPD e compensação tributária
O mercado ainda está assimilando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sancionada em 2018, a Lei 13.709 trouxe avanços importantes para a segurança digital dos brasileiros. De modo…
Ação contra fiscal é extinta com base na Nova Lei de Improbidade
Se uma lei mais favorável retroage para beneficiar o réu acusado de ter cometido um crime, não há razão lógica para não retroagir também quando o réu responde a um…