Paola Tosta: Estabilidade do diretor de cooperativa
Em setembro de 2022, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retomou um assunto que há muito é discutido na Justiça do Trabalho: a estabilidade do diretor de…
Confissão e consenso na Nova Lei de Improbidade Administrativa
A absorção do predicado democrático pelo Estado brasileiro, sobretudo a partir da Constituição de 1988, está por trás de uma mudança na forma de agir das instituições públicas [1]. Antes…
Vender iPhone sem carregador é prática de venda casada, decide juíza
Vender o celular sem o carregador é prática de venda casada. Com esse entendimento, a juíza Rose Estela Albuquerque Sousa, do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo…
Marcelo Gonçalves: Julgamento antecipado nos PARs
A recente Portaria Normativa n° 19/2022, editada pela Controladoria-Geral da União (CGU), trouxe novo instrumento aos processos administrativos de responsabilização (PARs) decorrentes da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013 ou LAC)…
Tullo Cavallazzi: Regime Centralizado de Execuções
As possibilidades de adesão ao Regime Centralizado de Execuções, instrumento previsto no artigo 13 da Lei nº 14.193 (da SAF), vem causando debates entre os especialistas em direito desportivo. O…
Hage e Navarro: Inciso V do artigo 5º da Lei Anticorrupção
Tem sido frequente, nos últimos tempos, seja no curso de processos — judiciais ou administrativos — seja em seminários ou artigos publicados, o debate em torno de qual a melhor…
Empresa terá que pagar multa de acordo extrajudicial com trabalhador
O processo do trabalho é regido por vários princípios, dentre eles, o princípio da informalidade e o da simplicidade. Prova disso é o fato de que, nas demandas trabalhistas, é admitido…
Justiça de MG interdita 62 das 182 unidades prisionais do estado
A Justiça de Minas Gerais determinou a interdição parcial ou total de 62 das 182 unidades prisionais do estado. O principal motivo das interdições é a superlotação de presos. Atualmente,…
TCE-RO desvincula limite de despesas a fim de mandato do Executivo
Os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas são de gestão própria de cada instituição e não…
Execução pode acolher cálculo judicial maior que o previsto
O acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita (além do pedido), uma vez que, ao adequar os cálculos…