Quem tem dívidas tributárias pode resolver a situação por meio de acordos mediados e incentivados pelo Poder Judiciário, quando autorizado por lei. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc)…
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) dispõe no artigo 19 que "... o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado…
Embora desde a sua promulgação não tenham faltado ataques dos mais diversos à Constituição Federal (CF) em vigor, oscilando entre períodos de maior calmaria, e outros, como se tem vivenciado…
Um motorista da empresa de ônibus Expresso Metropolitano Transportes Ltda. será indenizado em R$10 mil por causa dos assaltos sofridos durante o trabalho. Para os desembargadores da 2ª Turma do…
Dois meses e meio depois da promulgação da Emenda Constitucional 125/2022, cinco tribunais de apelação já exigem a comprovação da relevância da questão federal para admitir recursos especiais ao Superior…
É incontornável a incompatibilidade entre subordinação e o poder de recusar trabalho. O subordinado é justamente quem coloca seu trabalho à disposição de um tomador, que dele necessita porque oferece…
A sessão ordinária de julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada na quinta-feira (6/10), foi marcada pela despedida do ministro Marco Buzzi, que encerrará seu…
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) pediu ao Conselho Nacional de Justiça a participação, na qualidade de amicus curiae, em Procedimento Administrativo que trata sobre a realização…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de lei municipal de São Paulo (SP) que regule matéria referente a telecomunicações e radiodifusão. Por unanimidade, o tribunal…
Ofertas de trabalho, busca por novas oportunidades e culturas ou maior segurança política e tributária são alguns dos principais fatores que levam os brasileiros a se mudarem do Brasil. Seja…
