Andréa Guimarães: Lei dos Alimentos Gravídicos
Os operadores do Direito têm ciência inequívoca de que o ordenamento jurídico brasileiro é um conjunto de leis que ultrapassa os limites da simples contabilidade, quando nos referimos ao seu…
Araujo e Brito: Articulações entre ANPD e Senacon
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — adota um regime de tutela misto, à medida que salvaguarda não apenas interesses estritamente privados, mas também visa promover…
Renata Gil: Celebração da democracia no aniversário da Constituição
Não é por acaso que o aniversário da Constituição Federal de 1988, dia 5 de outubro, coincide com a semana de realização do primeiro turno das eleições: ambos, o pleito…
CNJ mantém decisão que negou vaga de cotista a candidato branco
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (4/10) que é procedente um procedimento de controle administrativo (PCA) aberto para excluir um candidato da lista de aprovados em um concurso para…
STF valida apreensão de 695 quilos de cocaína sem mandado judicial
Por avaliar que as fundadas suspeitas da prática de crime de natureza permanente (no caso, tráfico internacional de drogas) justificaram a medida, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por…
Candidatura é deferida pelo TSE e TRE-SE deve recalcular votos
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral impõe interpretação estrita para as hipóteses legais de inelegibilidade, no propósito de assegurar a maior eficácia possível do direito de ser eleito. Eliane Aquino…
Charles Frajdenberg: Interceptação telefônica de ofício
O artigo 3º, caput, da Lei 9.296/96 [1], autoriza que o juiz determine de ofício a interceptação telefônica desde que presentes os requisitos autorizadores do artigo 2º do mesmo diploma…
STF julga separação de bens em casamento de pessoa maior de 70 anos
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional o regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos e a aplicação dessa regra às…
Corte condena Brasil por falha na apuração de homicídio de advogado
O Estado tem a obrigação de proteger os defensores dos direitos humanos, bem como investigar casos de violência contra eles. Esse foi o entendimento adotado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos…
Prêmio de Inovação Judiciário Exponencial: público já pode se cadastrar para participar da votação
Ministra Maria Cristina Peduzzi é finalista pela atuação na Presidência do TST e do CSJT durante a pandemia de covid-19 04/10/22 - A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST)…