Caio Zaccariotto: Autodeterminação informativa do paciente
A Lei Geral de Proteção de Dados visou disciplinar de forma mais sistemática e moderna os direitos dos titulares de dados e as obrigações dos envolvidos no seu tratamento. Assim,…
Conselho da OAB questiona revogação de garantias da advocacia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questiona no Supremo Tribunal Federal a validade de norma que revogou dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que tratam de…
Gilmar rebate Bolsonaro e diz que STF é responsável pela democracia
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes rebateu nesta sexta-feira (26/8) declarações do presidente Jair Bolsonaro que minimizaram os ataques de apoiadores à corte e as ameaças à democracia e defenderam…
TJ-SP anula audiência porque defesa não teve tempo para se preparar
Com base no princípio constitucional que assegura ao réu a plenitude de sua defesa, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma audiência…
OAB questiona exercício da advocacia por policiais na ativa
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.227 contra alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que autorizam…
Licitação para nova sede do Crea em São Paulo deve prosseguir
Por considerar que não houve motivos para justificar suspensão, o então presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, autorizou o prosseguimento de uma licitação para a construção da nova sede…
TJ-SP anula audiência de custódia em que juiz não ligou a câmera
O descumprimento das formalidades procedimentais da audiência de custódia acarreta nulidade insanável. Assim, o juiz Luís Geraldo Lanfredi, auxiliar no Tribunal de Justiça de São Paulo, em liminar, anulou uma audiência…
Mouchbahani Peralta: Tratamento do crédito do representante na RJ
A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021 — também conhecida por Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios — inseriu modificações em diversas normativas. Não obstante seus louváveis objetivos…
CSJT e Conselho Superior da Justiça Federal firmam acordo de cooperação técnica
26/08/22 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Conselho Superior da Justiça Federal (CJF) firmaram acordo de cooperação técnica para que a Justiça Trabalhista disponibilize seu…
Bancária vítima de assalto deve ser indenizada em R$ 200 mil
26/08/22 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu aumentar, de R$ 60 mil para R$ 200 mil, o valor da indenização devida pelo Banco Bradesco S.A. a…