Em recente análise de uma decisão monocrática do STJ, deparei-me com a aplicação do óbice sumular 126/STJ [1], em razão da parte recorrente não haver interposto recurso extraordinário face ao fundamento…
A legitimidade para a execução de sentença sobre o pagamento de diferenças relacionadas à devolução do empréstimo compulsório de energia elétrica pela Eletrobras será sempre do titular atual do crédito,…
Neste último dia de maio, mês marcado pela celebração do 22º aniversário da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a agenda que se põe cada vez mais é pela edição de…
Cabe ao magistrado responsável por conduzir a instrução de um processo a tarefa de analisar a pertinência e a relevância das provas postuladas pelas partes. Se ele indeferir medidas consideradas relevantes ou…
Em 1938, Paul Klee já era um artista consagrado, no auge de sua criatividade, quando pintou, às vésperas da 2ª Guerra Mundial, o potente guache sobre papel intitulado "Gesetz" (Lei), hoje…
Na hipótese de um consumidor usar os serviços de um hospital fora da rede credenciada devido à negativa indevida de cobertura por parte do plano de saúde o reembolso é devido,…
Os advogados são indispensáveis para a administração da Justiça. No entanto, para que tal preceito seja efetivo na sociedade brasileira, é preciso que os advogados tenham a possibilidade de trabalhar…
É válido o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos de Rondônia que obtiverem êxito em acordos administrativos, desde que o valor não exceda o teto remuneratório. Esse foi…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o arquivamento do inquérito que investigava a suposta prática do crime de…
Diante das provas insuficientes para justificar uma condenação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve na última quinta-feira (26/5) decisão de primeira instância que absolveu caminhoneiro preso em…
