STF julga válida lei que vincula salário de procuradores do RJ
É válida a Lei Complementar nº 111/2006, do Rio de Janeiro, que determina que a remuneração dos procuradores do Rio em classe final da carreira seria equivalente a 90,25% do salário…
INSS só pode multar por contribuições atrasadas após MP 1.523/1996
As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória…
Félix Ricotta: Crédito de ICMS entre matriz e filiais
O Supremo Tribunal Federal julgou o agravo em Recurso Extraordinário, sob o nº 1.255.885/MS, interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que…
Partido questiona retirada de ações para adesão de estados ao RFF
O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) questionou no Supremo Tribunal Federal alterações legais que preveem como requisito para a adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF) a desistência, pelos estados, de ações…
Subsídio de procurador do município deve seguir teto constitucional
A expressão "procuradores", contida na parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à…
André Ferrer: Breve passeio pelos 80 anos do CPP
"É restringida a aplicação do in dubio pro reo. A decretação da prisão preventiva, que, em certos casos, deixa de ser uma faculdade, para ser um dever imposto ao juiz,…
Trabalho e Justiça | Acompanhe o programa de segunda-feira (30/05)
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 30/05/22 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade…
Ministro Francisco Fausto é homenageado pela Presidência do TST
27/05/22 - O auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) ganhou o nome do ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros, que presidiu a Corte…
TST reconhece validade da acumulação dos cargos de técnico bancário | Programa completo
27/05/22 - Veja os destaques desta edição: (00:50) O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade de dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a…
Entrevista: Sebastião Reis, ministro do STJ
A ideia de que o modelo lavajatista resolveria, no Brasil, o drama da criminalidade — ao menos do chamado "colarinho branco" — naufragou. Quem a condenou desde o início, porém,…