A Lei nº 15.042, de 2024, instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e estabeleceu sua arquitetura normativa, definindo agentes regulados, ativos integrantes…
A omissão de uma palavra do plano de governo apresentado por um adversário nas eleições, quando suficiente para causar desinformação para o eleitoral, caracteriza propaganda irregular por desinformação e tem…
Se não há provas que comprovem o consentimento de um consumidor sobre a contratação de um seguro, o contrato deve ser cancelado. MagnificIdosa teve seguro descontado de sua conta por…
Ao decidir se o consumidor precisa comprovar que tentou resolver o problema com o fornecedor do produto ou do serviço antes de ajuizar um processo, o Superior Tribunal de Justiça…
A prática dos conselhos de medicina revela, com preocupante recorrência, a participação de conselheiros objetivamente impedidos em funções que exigem imparcialidade plena, como a condução de sindicâncias e a instrução,…
A transferência da integralidade de um imóvel pertencente a um espólio não pode ser feita sem a participação de todos os sucessores e sem autorização judicial. MagnificBem ainda submetido a…
O Tribunal Superior Eleitoral admitiu uma ação ajuizada pelo partido Novo para apontar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pelo presidente Luiz Inácio Lula da…
Ainda sem data definida depois de ter sido retirado de pauta em maio, o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.404, que trata da validade do compartilhamento de…
O acompanhamento de exames médicos invasivos por uma empresa sem a permissão do empregado viola direitos fundamentais de intimidade e dignidade. A interferência do empregador em exames laboratoriais de terceiros,…
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não deve incidir em casos de transferência de imóvel para a integralização de capital social. A cobrança do imposto só é legítima…
