Araújo, Cabulão & Degolin Advogados | Advocacia em Araçatuba
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Arquivos anuais: 2022

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TJ-BA suspende liminar que anulou cassação de vereador faltoso

  • Autor do post:
  • Post publicado: 28/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

É vedado ao Poder Judiciário, em regra, interferir em matéria interna do Legislativo, devendo a discussão de natureza regimental ser resolvida por esse poder, no âmbito de suas atribuições. O…

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Lei que autoriza e regulamenta telessaúde no Brasil é sancionada

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  • Post publicado: 28/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (28/12) uma lei que autoriza e regula a telessaúde no país. Essa modalidade consiste na prestação de serviços de saúde a distância, por meio…

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Bônus por produtividade só deve ser pago no desempenho das funções

  • Autor do post:
  • Post publicado: 28/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A gratificação por produtividade fiscal é devida em razão do desempenho da função e dos resultados apresentados. Dessa forma, só deve ser paga enquanto o servidor público estiver prestando o serviço…

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Lei municipal não pode obrigar academia a prestar primeiros socorros

  • Autor do post:
  • Post publicado: 28/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Devido a violações de competências, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Rio das Ostras (RJ) que obrigava academias de ginástica…

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Megali e Cattoni: Desfecho do julgamento do orçamento secreto

  • Autor do post:
  • Post publicado: 28/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Chegou ao fim o julgamento das ações no STF (Supremo Tribunal Federal) que questionavam a constitucionalidade do chamado "orçamento secreto" [1]. Por seis votos a cinco, o Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade…

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Mantida preventiva de pastor acusado de aplicar golpes na internet

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  • Post publicado: 28/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Por não verificar ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu liminarmente pedido de Habeas Corpus…

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Entidade contesta lei municipal sobre empréstimo não solicitado

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  • Post publicado: 28/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra lei do município de Tubarão (SC) que caracteriza o empréstimo bancário concedido sem…

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Desistência do autor sempre impede julgamento do recurso, diz STJ

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  • Post publicado: 28/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A desistência do recurso é um ato processual unilateral que não depende da concordância da parte contrária e que produz efeitos imediatos no processo. Assim, não cabe ao tribunal indeferir…

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Vitale e Nascimento: Extrajudicialização marcou mercado imobiliário

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  • Post publicado: 28/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

O tema extrajudicialização esteve em voga ao longo de 2022 no âmbito do Direito Imobiliário. A Lei 14.382/22 trouxe diversas alterações legislativas que visam o aprimoramento, desburocratização e desjudicialização do…

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Novo STF? Uma impactante reforma acaba de ser realizada na corte

  • Autor do post:
  • Post publicado: 28/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Em sessão administrativa concluída em 14/12/2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram a Emenda Regimental 58/2022 [1]. Com a reforma, o regimento interno do tribunal foi alterado em pontos…

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