A força contratual dos dispute boards no Direito brasileiro
Em 2018, uma disputa sobre o custo de tratamento de solo contaminado nas obras da Linha 4 do Metrô de São Paulo colocou à prova um mecanismo ainda pouco testado…
Quitação de dívida após arrematação não retira comissão de leiloeiro
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reafirmou que o leiloeiro público tem o direito de receber comissão quando a remição da execução ocorre depois da arrematação do bem, mas…
Falta de prova de venda de droga afasta condenação por tráfico
A condenação por tráfico de drogas exige prova segura da destinação mercantil da substância. Sem elementos que comprovem a venda, como a apreensão de anotações ou de balanças usadas para…
Empregado não pode ser excluído de festa por estar em aviso prévio
Mesmo que um empregado esteja de aviso prévio, a empregadora não pode exclui-lo deliberadamente de eventos oferecidos aos outros membros da empresa. A atitude viola os direitos da personalidade do…
RIF por encomenda após o Tema 1.404: (des)conformidades
Em Minority Report (Steven Spielberg, 2002), a polícia prende antes do crime. O detetive John Anderton não pergunta se quem entra na cela, no momento do mandado, tinha a qualificação…
Papel e competência do SUS para ações de proteção do meio ambiente do trabalho
Na forma da lei brasileira a tarefa de preservação e proteção do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador, incluindo as normas de segurança, medicina e higiene do…
Inviabilidade de vida fora do útero admite interrupção da gravidez
Embora a interrupção da gravidez seja, em regra, vedada pela legislação penal, a jurisprudência admite exceções em situações de inviabilidade de vida extrauterina do feto. O entendimento segue a linha…
Fim da aposentadoria compulsória deve valer para ações pendentes, afirmam especialistas
O entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu o fim da aposentadoria compulsória para magistrados, no âmbito da Ação Originária 2.870, deve ser aplicado em processos pendentes,…
Contribuições previdenciárias pagas a maior e a Tese nº 1.373 do STF
A ação de repetição (devolução) de indébito (de pagamento indevido) de contribuições previdenciárias pagas a maior não é novidade no meio jurídico. Tal ação é usualmente promovida por profissionais que…
Juíza nega indenização a Flávio Bolsonaro por xingamentos de usuário no X
O debate público sobre agentes políticos tem proteção constitucional reforçada. Assim, manifestações contundentes não configuram ato ilícito indenizável quando inseridas no contexto político e baseadas em fatos já veiculados pela…