Lei 14.204/21 não se aplica aos conselhos profissionais
A aplicação da Lei 14.204/21 aos conselhos de fiscalização profissional voltou ao centro do debate jurídico após manifestações do Tribunal de Contas da União que buscaram ampliar o alcance do…
Delegado de polícia no microssistema de proteção digital de crianças e adolescentes
A Constituição inaugurou um verdadeiro sistema normativo de tutela reforçada da infância e adolescência ao estabelecer, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado…
Polícia Civil do Paraná abre concurso para cadastro de reserva
A FGV Conhecimento está com inscrições abertas para o concurso público da Polícia Civil do Paraná destinado à formação de cadastro de reserva para os cargos de delegado de polícia,…
Presunção se presume: equívocos da suspensão da Lei da Dosimetria
A promulgação da Lei nº 15.402/2026, além de controvérsias levantadas em torno do denominado “PL da dosimetria”, acendeu um debate constitucional: a mera propositura de ações diretas de inconstitucionalidade autoriza…
Justificar pedido de desocupação não gera renúncia ao direito potestativo
O adquirente de um imóvel pode justificar ao locatário as razões para o pedido de desocupação do bem sem que isso implique a renúncia ao direito potestativo, nos termos do…
OAB oferece capacitação gratuita sobre inovação e novos rumos da profissão
A OAB Nacional oferece, durante o mês da Advocacia, um ciclo de seminários on-line com apresentações de especialistas sobre o impacto das transformações tecnológicas, institucionais e sociais no exercício da…
Tema 1.458 do STJ: fungibilidade recursal na impugnação ao cumprimento de sentença
Um dos maiores riscos do processo civil contemporâneo não está necessariamente na perda do prazo recursal, mas na escolha do recurso errado. Em determinadas hipóteses de impugnação ao cumprimento de…
Fazenda vai endurecer restrições para sites de bets, diz ministro
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta quarta-feira (15/7) que o governo federal pretende endurecer as regras de funcionamento de plataformas de jogos on-line, conhecidas como bets. Após reunião…
PL da relevância abre as portas do STJ para uso da reclamação constitucional
A aprovação sem alterações do Projeto de Lei 3.085/2026 pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (14/7), além de regulamentar o filtro da relevância no Superior Tribunal de Justiça, abre…
GPS e check-in em app comprovam horas extras em jornada de vendedor externo
O avanço tecnológico permite que empresas controlem o horário de quem trabalha na rua com o uso de ferramentas, como GPS e aplicativos de celular. Quando o empregador exige registros…