A gestante admitida por contrato temporário que sofre um aborto espontâneo não tem direito à indenização pelo período integral que corresponderia à gestação e ao pós-parto. Nessas condições, a garantia…
Sabe-se que determinadas profissões, em razão de sua própria natureza, apresentam particularidades relevantes, sendo o trabalho do motorista profissional um exemplo evidente disso. Importa destacar que essa atividade possui regulamentação…
Direito e gestão pública se encontram em locais variados, em diferentes intensidades e com múltiplos efeitos. O principal ponto de encontro ocorre na materialização de normas jurídicas, editadas sob diferentes…
O consentimento de menores de idade não tem valor jurídico para afastar a ilicitude do ato de tatuar um adolescente sem a autorização expressa de pais ou responsáveis. MagnificTatuagens foram…
Abstract: a Lei Maria da Penha garantiu à mulher o direito de ter um advogado. Não lhe deu, com isso, um acusador. Pergunta que ficou faltando A coluna sobre o…
Nem todo incidente de habilitação ou impugnação de crédito em processos de recuperação judicial ou falência deve gerar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. A existência da verba…
Em 3 de setembro de 2026, entra em funcionamento o filtro da relevância da questão federal no Superior Tribunal de Justiça, regulamentado pela Lei 15.484, de 4 de agosto de…
A interrupção da prescrição a partir da data do ajuizamento da ação só retroage se a citação do executado for promovida dentro do prazo legal. Uma vez comprovado que a…
No contrato de cessão de crédito não é necessário indicar individualmente o nome de cada devedor cuja dívida foi transferida à cessionária. A data, a origem comum da obrigação e…
Um data center chega inteiro ao território, mas o Estado o recebe em pedaços. Para o setor elétrico, um campus hiperescalável é uma grande carga que pode exigir reforços de…
