Impenhorabilidade das verbas do SUS: a lição do Supremo no caso do RS
… A garantia constitucional do direito à saúde não se esgota na previsão abstrata do artigo 196 da Constituição de 1988. Ela depende, para tornar-se efetiva, de que os recursos…
Divisão do dinheiro recebido pelo serviço caracteriza parceria e afasta vínculo
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afastou o vínculo de emprego entre uma faxineira e uma profissional que intermediava a contratação de serviços de…
Livro reconstitui estratégia jurídica da Campanha Lula Livre
O recém-lançado livro Um por todos, todos por Lula: a Campanha Lula Livre e a luta dos brasileiros para tirá-lo do cárcere, do jornalista e editor Haroldo Ceravolo Sereza (Autêntica),…
STJ impõe limite sobre juntada tardia de gravações da acusação
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a juntada tardia de gravações ambientais não pode ser considerada sanada apenas pela reabertura do prazo para alegações finais.…
Câmara dos Deputados celebra os 40 anos do TRT-15 em sessão solene na quarta-feira, 19/8
Câmara dos Deputados celebra os 40 anos do TRT-15 em sessão solene na quarta-feira, 19/8 anasiqueira Ter, 11/08/2026 - 18:58 Câmara dos Deputados celebra os 40 anos do TRT-15 em…
STJ vai decidir se demora injustificada equivale a negativa indevida da operadora
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a demora injustificada ou indevida da operadora de planos de saúde para autorizar o tratamento prescrito pelo médico equipara-se…
CNJ e BC lançam iniciativa para ampliar segurança nas transferências de precatórios
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, assinarão nesta quarta-feira (12/8) a portaria conjunta…
Hash não é formalidade inflexível; mas faz diferença na valoração da prova digital
A prova digital pode parecer intacta e, ainda assim, sofrer interferência na integridade dos seus dados voláteis. FreepikÉ preciso verificação da cadeia de custódia Um vídeo, uma fotografia, uma conversa…
Falta de transparência em contrato de franquia gera rescisão do acordo
O descumprimento de deveres por falta de transparência em acordo de franquia gera rescisão contratual por inadimplemento da parte que não desempenhou as suas obrigações. MagnificJuiz entendeu que franqueadora descumpriu…
Proteção patrimonial mutualista: STJ muda o prazo de indenização
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, que não é abusiva a cláusula de contrato de proteção patrimonial mutualista que prevê prazo de até 90…