Linha de Bartz e PL 2.338: quando caminhos opostos chegam ao mesmo lugar
Em 23 de junho de 2025, o juiz William Alsup, do Tribunal Distrital do Norte da Califórnia, proferiu no caso Bartz v. Anthropic PBC a primeira decisão judicial a mapear…
Cobrança antecipada do ISS na construção civil: tributação por especulação
Em julho de 2025, publiquei nesta ConJur o artigo “ISS na construção civil: municípios praticam arbitrariedades“, no qual denunciei a prática de diversos fiscos municipais de exigir o Imposto Sobre…
Jornada vigente não é critério único para exclusão em acúmulo de cargos
O juiz Renato de Souza Caxito, da Vara Única da Comarca de Garuva (SC), anulou o ato administrativo que excluiu uma candidata de um processo admissional para o cargo de…
STF confirma 24 meses para Congresso regulamentar garimpo na terra Cinta Larga
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou nesta quinta-feira (13/8), por maioria de votos, a decisão liminar do ministro Flávio Dino, de fevereiro deste ano, que reconheceu a existência de…
Plataforma de apostas que ignorou autoexclusão de conta deve devolver R$ 81 mil
O juiz Vinicius Garcia Ferraz, da 4ª Vara Cível de Indaiatuba (SP), determinou que uma plataforma de apostas indenize um apostador compulsivo que perdeu R$ 81 mil. Além do valor…
Prazo prescricional para indenização começa quando vítima tem ciência da lesão
O prazo prescricional da pretensão indenizatória somente começa a correr quando a vítima toma ciência inequívoca da lesão sofrida. MagnificOmissão de advogado levou cliente a perder saldo de adjudicação de…
Sem imputação clara, não há defesa possível
A estrutura do processo penal democrático repousa sobre a premissa indiscutível de que ninguém pode ser condenado (nem denunciado) sem ter a oportunidade de se defender. [1] O direito à…
Desembargadora convocada ao STJ justifica voto sem ver sustentação presencialmente
O voto do julgador que não assistiu presencialmente à sustentação oral dos advogados não fere os princípios da identidade física do juiz e do juiz natural. Ele é possível porque…
Supremo recebe ação sobre obrigação de presença de dois condutores em trens
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) questionam no Supremo Tribunal Federal decisões da Justiça do Trabalho que proíbem a monocondução na operação…
Prerrogativa de inquirição precisa alcançar procuradores estaduais
Há uma curiosa incoerência no processo penal brasileiro: a União reconheceu, por meio da Lei 13.327/2016 [1], que advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional possuem o…