A mera utilização de dark posts, independentemente do conteúdo da propaganda impulsionada, não basta para configurar ilícito eleitoral e justificar a multa prevista no artigo 57-C, parágrafo 2º, da Lei das…
O II Seminário Internacional da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) Brasil-Itália reunirá palestrantes brasileiros em estrangeiros debatendo o Direito Sindical no Brasil e na Europa. DivulgaçãoO evento ocorrerá nos…
A dispensa do pagamento da cota condominial constitui prática recorrente nos condomínios edilícios como forma de compensação pelo exercício da função de síndico. Em vez de receber determinada importância em…
Ministros de tribunais superiores, magistrados e alguns dos principais nomes do Direito Processual Civil brasileiro estarão reunidos, em setembro, na programação do congresso “10 anos de vigência do Código de…
A manutenção das condições originais de um crédito com garantia real afasta sua submissão efetiva ao plano de reestruturação. Logo, a concordância do titular desse crédito é dispensável para fins…
As pesquisas eleitorais sempre estiveram sob fiscalização da Justiça Eleitoral. Em 2026, porém, o debate ganhou uma camada diferente. As impugnações passaram a questionar não apenas registro, financiamento, questionário ou…
Há um erro que aparece com frequência maior do que deveria nas decisões que apreciam liminar em mandado de segurança fundado no Tema 784 da repercussão geral do Supremo Tribunal…
A divulgação de vídeo com montagem descontextualizada, desinformação e conotação misógina contra candidata adversária representa uso indevido dos meios de comunicação, em gravidade suficiente para justificar a cassação do registro…
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um médico a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de lesão…
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma agência online de serviços para animais de estimação ao pagamento de R$ 4 mil por…
