Cada vez mais, Supremo é chamado a intervir em litígios políticos
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2026, lançado neste mês no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site…
Dos vetos presidenciais ao novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo
O novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano (Lei nº 15.432/2026), decorrente do PL nº 3.278/2021, representa um passo importante para a reorganização jurídica de um setor que há…
TJ-DF condena por punição a aluna que fez crítica sem citar escola
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve por unanimidade a condenação de uma instituição de ensino ao pagamento de R$ 2.500 por danos morais a…
Igualdade só será alcançada com cota de gênero nos parlamentos, diz Toffoli
A igualdade entre homens e mulheres que a Constituição Federal determina só será efetivamente alcançada na política quando o legislador estabelecer cota de gênero para as cadeiras na Câmara dos…
Imputar crime sem prova em site de reclamação fere honra objetiva de empresa
O consumidor tem o direito de expor a sua insatisfação em plataformas públicas. No entanto, atribuir a prática de um crime a uma pessoa jurídica sem apresentar provas ultrapassa a…
Suspensão de sanções da NR-1 não isenta empresa de gerir saúde mental dos trabalhadores
A suspensão provisória das sanções por descumprimento da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, não afasta dos empregadores a responsabilidade com o gerenciamento dos riscos psicossociais…
Paradoxo do contribuinte prudente e a confiança legítima no Tema 985
O Direito Tributário brasileiro acumulou, com o passar dos anos, uma jurisprudência extensa. Contudo, como muitas controvérsias perduram ao longo do tempo até serem definitivamente decididas, muitos contribuintes, com amparo…
Países usam discurso anticorrupção como arma política, diz ministro da CGU
O enfrentamento à corrupção e ao crime organizado exige cooperação global, mas o uso do discurso como ferramenta geopolítica prejudica a articulação necessária para desarticular essas redes. Essa é a…
Desembargador afasta norma do CFM e autoriza bloqueio hormonal para adolescente trans
A interpretação da Resolução 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM) — que versa sobre atendimento médico a pessoas com incongruência ou disforia de gênero — não pode resultar em…
ISS nas empreitadas dentro da reforma tributária
Em 25/9/2025, foi publicada a Lei Complementar 218/2025 (LC 218/25), que alterou o artigo 3º, inciso III da Lei Complementar 116/03, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer…