São constitucionais as leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia que restringem incentivos públicos a empresas participantes de acordos privados que estabeleçam exigências ambientais superiores às previstas na legislação brasileira.…
De tempos em tempos, a advocacia volta a conviver com um fenômeno que deveria causar preocupação não apenas à classe, mas a todos aqueles que compreendem o sentido constitucional do…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a cobrança de empréstimo concedido por ente público a um particular pode ser efetivada pelo rito da execução fiscal.…
A Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) promove nos dias 9, 10 e 11 de setembro, no Sesc Pinheiros, em São Paulo, o “XVI Congresso Internacional de Direito e Processo…
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação de um condomínio ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma moradora que…
A Receita Federal abriu novos prazos para adesão a modalidades de transação tributária destinadas à regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal. A iniciativa permite que contribuintes negociem suas dívidas…
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um motorista de ônibus de uma empresa privada de transporte público de Porto Alegre que se…
No dia 9 de agosto de 2026, nos despedimos do brilhante criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, 90, um mestre da oratória, escriba soberbo e profundo conhecedor da alma humana. Um…
A criação dos Juizados Especiais representou uma mudança importante na forma de prestação jurisdicional. Ao prever, no artigo 98, I, da Constituição, o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo…
Ano passado, com um título que tinha a pretensão de encerrar o debate antecipadamente, foi publicada reportagem nesta ConJur: “Barato que sai caro”. A tese, amparada em pesquisa conduzida pela…
