O que é um inquérito? Resposta é decisiva para o debate atual
O ministro Flávio Dino publicou, na rede social Instagram, uma reflexão sobre temas do debate atual a respeito do Supremo Tribunal Federal. A preocupação de fundo revela, com acerto, que…
Regras para repasse de recursos da saúde de SC são inconstitucionais, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei de Santa Catarina que estabeleciam regras para o repasse mensal de recursos destinados à área da saúde. A…
Desclassificar é conceder? Limites da lex mitior na cessão de conta laranja
A Lei 15.397, sancionada em 30 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio, com vigência imediata, é a mais ampla reforma dos…
Destaque suspende julgamento sobre IR e CSLL na Selic de depósitos judiciais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento da ação que discute a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social…
Defensoria Pública terá fundo para promoção do acesso à Justiça gratuita
A Defensoria Pública da União contará com um fundo destinado a fortalecer o acesso gratuito à Justiça para pessoas necessitadas. É o que estabelece a Lei 15.500/2026, sancionada pela Presidência…
Código Florestal restringe licenciamento ambiental de reservatórios
As controvérsias intertemporais sobre o Código Florestal (Lei 12.651/2012) não são novidade. Um dos autores já as examinou em monografia a respeito do artigo 15, que trata do cômputo das…
Seminário da FGV Justiça marca 30 anos da Lei de Arbitragem
A FGV Justiça e a Câmara FGV de Mediação e Arbitragem promoverão no próximo dia 28 o seminário “Arbitragem em foco: a visão do usuário sobre o procedimento arbitral”, que…
STJ nega restituição de PIS e Cofins para varejistas de cigarros
Os varejistas de cigarros não têm direito à restituição da diferença de PIS e Cofins recolhidos antecipadamente por causa do regime de substituição tributária definido em lei. FreepikSTJ negou a…
Fachin retira de Alexandre de Moraes a condução do Inquérito das Fake News
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, revogou nesta quarta-feira (9/9) a designação do ministro Alexandre de Moraes para a condução do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das…
STJ libera ANTT para autuar empresas de fretamento por aplicativo
Uma decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, liberou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para autuar as empresas que prestam serviço de fretamento…